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Produtores de projetos de irrigação da Codevasf podem  liquidar ou renegociar dívidas até 30 de dezembro

Até 30 de dezembro produtores rurais de lotes situados em projetos de irrigação da Codevasf terão a oportunidade de liquidar ou parcelar débitos de titularidade ou da tarifa K1. Os descontos podem alcançar 95%, e o parcelamento pode ser em até 59 vezes. A tarifa K1 é uma taxa referente à amortização da infraestrutura implantada nos projetos públicos de irrigação. Já as parcelas de titulação são referentes a aquisições de unidades parcelares nos projetos de irrigação da Companhia.

A liquidação de dívidas está disponível para os titulares de lotes pessoas físicas. Uma das condições para obtenção do desconto é a de que os contratos originais tenham sido firmados até 31 de dezembro de 2011. Há oportunidade de pagamento total da dívida em prazo de até 30 dias a partir da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e da emissão da Guia de Recolhimento, com desconto que pode variar de 10% a 95% — em caso de perda do prazo, a operação com descontos é cancelada automaticamente.

Parcelamento

A renegociação pode ser realizada tanto por titulares de unidades parcelares de pessoas físicas quanto empresariais. Nesses casos, o parcelamento está condicionado ao pagamento da parcela de entrada até 30 dias após a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e do Acordo de Pagamento. Essa parcela de entrada deve ter valor mínimo de 1% do total do saldo devedor.

O parcelamento deve ser pago em até 59 prestações mensais e sucessivas. Há ainda a possibilidade de parcelamento anual, com pagamentos realizados apenas uma vez ao ano, em até cinco parcelas sucessivas. Caso o titular não realize o pagamento de três parcelas mensais ou de uma parcela anual nos casos de parcelamentos anuais, o acordo é rescindido.

Em casos de renegociação de dívidas, os titulares de lotes empresariais e de pessoas físicas terão a vantagem da suspensão das cobranças de multas e de juros de mora do saldo devedor a ser renegociado.

Quem possuir a titularidade de mais de um lote também poderá participar do programa de liquidação ou renegociação de débitos. Nos casos de liquidação, o desconto será aplicado sobre os saldos devedores atualizados de todos os contratos registrados no CPF do titular dos lotes.

Inadimplentes

Os titulares de lotes empresariais ou de pessoas físicas inadimplentes que não fizeram adesão ao programa de liquidação ou renegociação ficam sujeitos a sanções previstas na Lei Nacional de Irrigação (Lei nº 12.787/2013), como suspensão do fornecimento de água, inscrição do CPF ou do CNPJ no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), cobrança judicial e retomada do lote.

Para liquidar ou renegociar débitos de titularidade de lote e de tarifa K1, os interessados devem procurar os setores de cobrança das superintendências regionais da Codevasf. Em Minas Gerais a sede da Superintendência Regional da Companhia  está   localizada na avenida Geraldo Athayde, 482, bairro Alto São João e também poderá manter contato via o e.mail: 1a.gra.ufn@codevasf.gov.br.

Fonte: Assessoria de Comunicação e Promoção Institucional – CODEVASF – 1ª/SR 

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